MULTA

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REGISTRO OBRIGATÓRIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: PROTEÇÃO AOS DIREITOS TRABALHISTAS

O contrato de experiência, um período crucial tanto para o empregador quanto para o empregado, deve ser formalizado com o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), reforçando a importância deste documento na vida funcional do trabalhador. A legislação determina que, independentemente do tipo de contratação, a […]

NOVA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO JÁ ESTÁ EM VIGOR PARA FARMACÊUTICOS NO TOCANTINS

Farmacêuticos, escritórios de contabilidade e empregadores de farmácias, drogarias e distribuidoras no Estado do Tocantins devem estar atentos: a nova convenção coletiva de trabalho (CCT) já entrou em vigor. Desde o dia 1º de agosto de 2023, foram atualizadas não apenas as faixas salariais, mas também diversas outras cláusulas importantes. […]

APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FARMACÊUTICO RECEBE VALORES RETROATIVOS

O Sindicato dos Farmacêuticos notificou extrajudicialmente um empregador, que deixou de cumprir a norma coletiva da categoria, especialmente, a cláusula que trata de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A CCT da categoria, prevê que a empresa (empregador) fica obrigada a fornecer ticket refeição ou equivalente, fixado no valor de R$ 20,86 por dia […]