O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado a todo trabalhador brasileiro, incluindo os farmacêuticos, desde o primeiro dia de trabalho. Instituído pela Lei nº 5.107, em 1966, e atualmente regido pela Lei nº 8.036, de 1990, o FGTS funciona como uma poupança forçada, onde o empregador deposita, em conta bancária vinculada ao empregado, o equivalente a 8% do salário do trabalhador a cada mês. Este recurso serve como um seguro em caso de demissão sem justa causa, além de poder ser utilizado em situações específicas, como na aquisição da casa própria, em casos de doenças graves ou catástrofes naturais.
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou a importância do recolhimento regular do FGTS, classificando a falta ou irregularidade nesse depósito como uma falha grave por parte do empregador. Conforme decisão no Recurso de Revista número 10006156020185020066, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pode ser motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, baseando-se no art. 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este artigo permite que o trabalhador rescinda o contrato e ainda reivindique direitos trabalhistas na justiça, caso a empresa não cumpra com suas obrigações legais, incluindo o depósito do FGTS.
Para os farmacêuticos, é fundamental estar atento aos recolhimentos mensais feitos pelos empregadores. Recomenda-se sempre verificar os extratos do FGTS, disponíveis no aplicativo da Caixa Econômica Federal ou em suas agências. Esta vigilância assegura que seus direitos estejam sendo respeitados e que o fundo esteja sendo acumulado corretamente, garantindo uma maior segurança financeira no futuro.
O não cumprimento dessa obrigação por parte dos empregadores não apenas desrespeita os direitos dos trabalhadores, mas também coloca em risco a estabilidade econômica e bem-estar dos farmacêuticos. O Sindicato dos Farmacêuticos enfatiza a importância de denunciar irregularidades no recolhimento do FGTS. Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, os profissionais podem procurar o sindicato para apoio e assistência jurídica.
A decisão do TST serve como um lembrete crucial para todos no setor farmacêutico: o respeito aos direitos trabalhistas é fundamental para a construção de um ambiente de trabalho justo e digno. Garantir o recolhimento adequado do FGTS é uma responsabilidade compartilhada, que beneficia tanto empregados quanto empregadores, contribuindo para a sustentabilidade e saúde financeira de todos os envolvidos.
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos.
