A jornada de trabalho é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo limites que não podem ser ultrapassados. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição prevê que a duração do trabalho não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais, permitindo […]
LIMITE SEMANAL
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A duração da jornada de trabalho é um direito fundamental para os trabalhadores, e a legislação trabalhista brasileira estabelece regras claras nesse sentido. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal norma regulatória do trabalho no Brasil, em seu artigo 58, a jornada de […]
Na última terça-feira (30), o Sindicato dos Farmacêuticos formalizou denúncia, no Ministério do Trabalho, contra oito hospitais privados por práticas de jornadas irregulares de trabalho dos profissionais. A denúncia se baseia no descumprimento do limite de 44 horas semanais de trabalho, estabelecido na Constituição Federal e na Consolidação das Leis […]