Uma grave fraude trabalhista tem atingido farmacêuticos no Estado do Tocantins, com empregadores lançando descontos indevidos de adiantamento salarial em contracheques, tudo com o objetivo de evitar o pagamento do piso salarial da categoria. Essa prática é ilegal, prejudicial e exige uma ação imediata para proteger os direitos dos trabalhadores.
O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é explícito ao definir os casos em que o empregador pode efetuar descontos no salário. Esses casos incluem adiantamento salarial, contrato coletivo ou disposições de lei. Importante ressaltar que, em todos esses casos, é imprescindível a existência de comprovação desses descontos, seja por meio de recibos assinados pelo profissional para adiantamento salarial, normas coletivas de trabalho, ou retenções legais de INSS e Imposto de Renda.
No entanto, temos constatado que uma rede de farmácias no Tocantins está aplicando descontos de adiantamento salarial nos contracheques dos farmacêuticos, quando esses adiantamentos nunca ocorreram. Não há qualquer comprovação ou recibo desses adiantamentos, que são falsamente chamados de “vale”.
Essa prática configura uma retenção dolosa do salário, que ocorre com a intenção deliberada do empregador de não pagar o trabalhador. É uma violação flagrante dos direitos dos farmacêuticos e da legislação trabalhista brasileira.
Para eliminar essa cultura de inadimplência deliberada, é crucial cumprir a Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e regulamentar, de forma urgente, o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.
Até o momento, essa garantia constitucional não foi regulamentada pelo Congresso Nacional, o que cria um vácuo legal que permite tais abusos. A jurisprudência criminal também resiste em enquadrar a retenção dolosa de salários em crimes como apropriação indébita, devido ao princípio da tipicidade estrita.
Nesse contexto, incentivamos fortemente que os farmacêuticos que enfrentam a retenção indevida de salários denunciem essa prática. O Sindicato dos Farmacêuticos está comprometido em tomar todas as medidas necessárias para apurar esses casos, buscar soluções e proteger os direitos dos profissionais afetados.
Nossa luta é por justiça e respeito aos direitos trabalhistas. Juntos, podemos combater essa fraude e garantir que os farmacêuticos recebam o que lhes é devido.
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos.
