O Princípio da Condição Mais Benéfica é uma parte essencial da legislação trabalhista, atuando como um escudo de proteção aos direitos dos trabalhadores. Este princípio garante que, ao longo de todo o contrato de trabalho, as cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado sejam preservadas, evitando assim, prejuízos ao mesmo. Tal […]
REGRA MAIS BENÉFICA
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