Está em consulta publica a proposta de Medida Provisória nº 5 de 15 de março de 2019, de iniciativa do Governo do Tocantins, que INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL NO AMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Farmacêuticos poderão enviar suas propostas de inclusão, alteração, exclusão, […]
Daily Archives: 28 de junho de 2019
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A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical. O texto impedia […]